O Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho - altera e republica o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril - decreto-lei que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, estabelece na alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º, que compete ao Conselho Geral do Agrupamento aprovar o Regulamento Interno.

Em cumprimento do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, foi remetido o Aviso para publicação em DR de que é submetido a discussão pública o projeto de Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas Santa Maria Maior, Viana do Castelo – alterado no seu artigo 191.º-Deveres, aprovado em Conselho Geral no dia 04 de novembro.

Durante o período em apreço o mencionado projeto de regulamento pode ser consultado no site do Agrupamento.

Os contributos e sugestões podem ser enviados pelos interessados, devidamente identificados, dentro do prazo a iniciar no dia seguinte à sua publicação em DR, que aqui daremos conhecimento logo que ocorra, para o endereço de correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.. As sugestões devem identificar de forma clara o artigo, o ponto e a alínea a alterar.

05 de novembro de 2025. — O Presidente do Conselho Geral, João Manuel Branco da Rocha Ferreira.

As sugestões devem identificar de forma clara o artigo, o ponto e a alínea a alterar.

Consulte (aqui) a proposta de Regulamento Interno.